O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Paranaguá julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná e decretou a rescisão do contrato entre a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar) e a Águas de Paranaguá para os serviços de saneamento no município de Paranaguá. A alegação é o suposto descumprimento das obrigações assumidas pela subconcessionária.
O Ministério Público sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, além da má qualidade do serviço que é oferecido à população.
O município e a Águas de Paranaguá firmaram contrato em março de 1997, através da Cagepar. O prazo de exploração do serviço pela empresa na cidade vai até agosto de 2025. O Ministério Público relata na ação que a empresa deixou de pagar aos cofres públicos, curiosamente com anuência do município e da Cagepar.
A Águas de Paranaguá deveria pagar todos os meses encargos equivalentes a 50 mil vezes a Tarifa Referencial de Água, além de outorga pela exploração do serviço no valor de 7% da remuneração mensal percebida pela sub-concessionária. Conforme apurou a Promotoria de Justiça, os valores referentes à outorga deixaram de ser pagos por muitos anos (1997 a 2007), o que importaria em um prejuízo de mais de R$ 12 milhões para o erário.
A assessoria de imprensa de Paranaguá informou que não vai se pronunciar sobre o assunto, até que a Prefeitura seja oficialmente notificada.
Luciana Pombo 